Regulation Z
O Pega Smart Dispute™ Agentic Automation inclui Regras de elegibilidade, Acordos de Nível de Serviço e Regras de processamento para diversas normas governamentais de proteção ao consumidor. Nos cartões de crédito emitidos nos Estados Unidos, todos os erros de cobrança e as resoluções de fraude seguem as diretrizes "Truth in Lending" (Regulation Z) do Consumer Financial Protection Bureau (CFPB). A Regulation Z protege os consumidores contra práticas e informações injustas ou enganosas em operações de crédito.
Seções da Regulation Z
O aplicativo Smart Dispute Agentic Automation contempla as três seções principais das diretrizes da Regulation Z:
- Section 1026.12(b) - Responsabilidade por uso não autorizado
- Requisitos opcionais de investigação conforme a atribuição de responsabilidade.
- Obrigação de investigação razoável nas contestações de responsabilidade.
- Limite de responsabilidade de $50 ou o valor efetivo do uso não autorizado.
- A investigação não pode ser negada apenas por falta de documentação.
- Proteções de responsabilidade independentes dos procedimentos de resolução de erros.
- Section 1026.12(c) - Contestações e defesas do portador do cartão
- Funciona de forma independente das disposições sobre erros de cobrança.
- Aplica-se apenas a compras com cartão de crédito (exceto saques em dinheiro).
- Exige tentativa prévia de resolver a disputa com o estabelecimento.
- Valor mínimo de transação de $50.
- Limitações geográficas (mesmo estado ou dentro de um raio de 150 quilômetros).
- Section 1026.13 - Resolução de erros de cobrança
- Prazo de 60 dias para notificação, contados a partir da primeira fatura.
- Confirmação de recebimento obrigatória em até 30 dias.
- Prazo máximo de 90 dias para a resolução.
- Não exige contato prévio com o estabelecimento.
- Disposições sobre a desistência voluntária de disputas.
Configurações da Regulation Z
O Pega Smart Dispute Agentic Automation já vem com as configurações da Regulation Z definidas por padrão. Essas configurações ajudam a manter o caso de disputa em conformidade com as regulamentações federais ou governamentais.
Para alterar as configurações da Regulation Z, siga estas etapas:
- Navegue até a configuração App Studio > Settings > Regulation Z.
- Verifique e atualize as configurações necessárias em Avaliação da data do extrato.
Quando um caso de disputa da Visa é criado no aplicativo Smart Dispute Agentic Automation, a lógica da Regulation Z é avaliada e, se a disputa for elegível, o sistema calcula a data de finalização. Ao chegar essa data, a tela Awaiting Regulation Z é criada e enviada automaticamente.
Nota: As regulamentações podem mudar periodicamente em razão de alterações nas políticas governamentais. Por isso, recomenda-se que as instituições financeiras acompanhem as mudanças regulatórias para se manter atualizadas.
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